Procedimento Legislativo Nº 128/1972
Data: 21/11/1972
Processo: 128/1972
Protocolo: 00128/1972
Situação: Concluído
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 102/72 - Revigora a lei nº 1889, de 23/05/1972, que suspendeu prazo referente a aplicação de correção monetária e juros dos débitos fiscais.
LEI Nº 1941, de 28/11/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1941 | 28/11/1972 | Revigora até 27 de dezembro do corrente ano, a lei no. 1889, de 23/05/1972, que suspendeu prazo - referente a aplicação de correção monetária e juros dos débitos fiscais. |