Procedimento Legislativo Nº 118/1972
Data: 24/10/1972
Processo: 118/1972
Protocolo: 00118/1972
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 93/72 - Revigora a lei nº 1889, de 23/05/1972, que suspendeu prazo referente a aplicação de correção monetária e juros dos débitos fiscais.
LEI Nº 1930, de 31/10/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1930 | 31/10/1972 | Revigora a lei no. l.889, de 23/05/1972, que suspendeu prazo referente a aplicação de correção monetária e juros dos débitos fiscais. |