Procedimento Legislativo Nº 114/1972
Data: 17/10/1972
Processo: 114/1972
Protocolo: 00114/1972
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto: OFICIO Nº 2281/72 - Solicitando em atenção ao requerimento nº 217/72, do vereador Vicente Amêndola Neto, apoio a Ordem dos Advogados do Brasil, em sua campanha contra o Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Nina Ribeiro, visando eliminar a incompatibilidade do ítem 12, do artigo 84, da lei nº 4215, de 27 de abril de 1963.
À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO