Procedimento Legislativo Nº 100/1972
Data: 19/09/1972
Processo: 100/1972
Protocolo: 00100/1972
Situação: Concluído
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 79/72 - Prorroga a lei nº 1905, de 24/08/1972, que suspendeu prazo referente a aplicação de correção monetária e juros dos débitos fiscais.
LEI Nº 1919, de 03/10/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1919 | 03/10/1972 | Revigora a lei no. 1889, de 23/05/1972, que suspendeu prazo referente a aplicação de correção mone tária e juros dos débitos fiscais. |