Procedimento Legislativo Nº 99/1972
Data: 19/09/1972
Processo: 99/1972
Protocolo: 00099/1972
Situação: Concluído
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 78/72 - Concede prazo para a regularização de obras clandestinas e dá outras providências. LEI Nº 1942, de 30/11/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1942 | 30/11/1972 | Concede prazo para a regularização de construções concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |