Procedimento Legislativo Nº 87/1972
Data: 04/09/1972
Processo: 87/1972
Protocolo: 00087/1972
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 72/72 - Dispõe sobre a aplicação, no corrente exercício, nas obras de construção do edifício do Paço Municipal, dos valores equivalentes a retirada mensal de 5%, sobre a transferência estadual do Imposto de Circulação de Mercadorias, e vinculadas em conta bancária para as obras do Pronto Socorro.
LEI Nº 1914, de 26/09/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1914 | 26/09/1972 | Dispõe sobre a aplicação, no corrente exercício, nas obras de construção do edifício do Paço Municipal, dos valores equivalentes a retirada mensal de 5%, sobre a transferência estadual do Imposto de Circulação de Mercadorias, e vinculadas em conta bancári |