Procedimento Legislativo Nº 81/1972
Data: 15/08/1972
Processo: 81/1972
Protocolo: 00081/1972
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 68/72 - Concede prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
LEI Nº 1909, de 06/09/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1909 | 06/09/1972 | Concede prazo para o cadastramento de ter renos e dá outras providências. |