Procedimento Legislativo Nº 66/1972
Data: 20/06/1972
Processo: 66/1972
Protocolo: 00066/1972
Situação: Concluído
Autoria: OSWALDO PRANDO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 56/72 - Prorroga os efeitos da lei nº 1889, de 23 de maio de 1972, que suspende prazo referente a aplicação de juros e correção monetária de débitos fiscais. LEI Nº 1899, de 17/07/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1899 | 17/07/1972 |
Prorroga os efeitos da lei no. 1889, de 23 de maio de 1972, que suspendeu prazo referente a aplicação de juros e correção monetária de débitos fiscais.
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ |