Procedimento Legislativo Nº 49/1972
Data: 24/04/1972
Processo: 49/1972
Protocolo: 00049/1972
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETOS DE LEI NºS 39, 40, 41 E 42/72 - 1) - Autoriza o Prefeito a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação em convênio de financiamentos para a construção de unidades habitacionais no Município e firmar com a COHAB Bandeirantes, convênio e termos que objetivam a execução das construções e dá outras providências. 2) - Autoriza a Prefeitura a aprovar loteamentos destinados a construção de núcleos residenciais e dá outras providências. 3) - Dispõe sobre a doação de área de terreno medindo 134.400,39 m², à Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB, destinada a núcleo Habitacional e dá outras providências. 4) - Autoriza a Prefeitura Municipal a responsabilizar-se perante à Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB - Bandeirante, em contratos de repasse de financiamento, pelo pagamento de obras de infra-estrutura executadas em núcleos habitacionais.
LEIS Nº 1885, 1886, 1887 e 1888, DE 18/05/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1885 | 18/05/1972 | Autoriza o Prefeito a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação em convênio de financiamentos para a construção de unidades habitacionais no Município e firmar com a COHAB - Bandeirante, convênio e termos que objetivem a execução das constr | |
| Lei Ordinária Nº 1886 | 18/05/1972 | Autoriza a Prefeitura a aprovar loteamentos destinados a construção de núcleos residenciais e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1887 | 18/05/1972 | Dispõe sobre a doação de área de terreno medindo 134.400,39 m2, à Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB - Bandeirante, destinada a núcleo Habitacional e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1888 | 18/05/1972 | Autoriza a Prefeitura Municipal a responsabilizar-se perante a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB - Bandeirante, em contratos de repasse de financiamentos, pelo pagamento de obras de infra-estrutura executadas em núcleos habitacionais. |