Procedimento Legislativo Nº 33/1972
Data: 14/03/1972
Processo: 33/1972
Protocolo: 00033/1972
Situação: Concluído
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 26/72 - Concede prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
LEI Nº 1873, de 06/04/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1873 | 06/04/1972 | Concede prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |