Procedimento Legislativo Nº 20/1972
Data: 28/02/1972
Processo: 20/1972
Protocolo: 00020/1972
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 16/72 - Prorroga por 60 dias, os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º e parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 1842, de 30 de dezembro de 1971, que dispõe sobre modalidade de aplicação e cobrança da Taxa de Viação e dá outras providências.
LEI Nº 18575, de 09/03/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1857 | 09/03/1972 | Prorroga por 60 dias, os prazos estabelecidos nos artigos 4o. e 5o. e parágrafo único do artigo 6o., da lei no. 1842, de 30/12/1971, que dispõe sobre modali dade de aplicação e cobrança da Taxa de Viação e dá outras providências. |