Procedimento Legislativo Nº 12/1972
Data: 08/02/1972
Processo: 12/1972
Protocolo: 00012/1972
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 11/72 - Dispõe sobre autorização para vender aos proprietários lindeiros e ao preço da avaliação administrativa, áreas de terrenos remanscentes de abertura e prolongamento de via pública, pertencentes ao patrimônio municipal. LEI Nº 1865, de 15/03/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1865 | 15/03/1972 | Dispõe sobre autorização para vender aos proprietários lindeiros e ao preço da avaliação administrativa, áreas de terrenos remanescentes de abertura e prolongamento de via pública, pertencentes ao patrimônio municipal. |