Procedimento Legislativo Nº 114/1971
Data: 21/12/1971
Processo: 114/1971
Protocolo: 00114/1971
Situação: Concluído
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 092/1971 - Permite em todas as zonas previstas na Lei nº 1794, de 26/07/1971 (Plano Diretor e Codificação de Normas para as construções, os loteamentos e zoneamento), pelo prazo de 30 dias, a aprovação de plantas para construções no alinhamento da via pública, destinadas a entidades de caráter esportivo ou recreativo. LEI Nº 1.844, de 17/01/1972.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1844 | 17/01/1972 | Permite, em todas as zonas previstas na lei no. 1794, de 26/7/1971 (Plano Diretor e codificação de normas para as construções, loteamentos e zoneamento), pelo prazo de 30 dias, a aprovação de plantas para construções no alinhamento da via pública, destina |