Procedimento Legislativo Nº 111/1971
Data: 15/12/1971
Processo: 111/1971
Protocolo: 00111/1971
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 089/1971 - Dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, objetivando a instalação de Núcleo de Assistência e Orientação Fiscal, treinamento de pessoal municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, intercâmbio de equipamento de comunicação e transporte. LEI Nº 1.845, de 18/01/1972.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1845 | 18/01/1972 | Dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, objetivando a instalação de Núcleo de Assistência e Orientação Oficial, treinamento de pessoal municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilizaçã |