Procedimento Legislativo Nº 90/1971
Data: 03/11/1971
Processo: 90/1971
Protocolo: 00090/1971
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 072/1971 - Dispõe sobre a alienação à Fazenda do Estado de São Paulo, mediante doação, da área de terreno com 6.150,26 m², de propriedade do Município, destinado à construção do novo edifício do Fórum desta Comarca. LEI Nº 1.824, de 09/11/1971.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1824 | 09/11/1971 | Dispõe sobre a alienação à Fazenda do Estado São Paulo, mediante doação, da área de terreno com 6.150,26 m2, de propriedade do Município, destinado a construção do novo edifício do Fórum desta Comarca |