Procedimento Legislativo Nº 83/1971
Data: 19/10/1971
Processo: 83/1971
Protocolo: 00083/1971
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 065/1971 - Revigora até 29 de outubro do corrente ano, os efeitos da Lei nº 1798, de 10/08/1971, que suspendeu a aplicação de multa, juros e correção monetária de débitos fiscais. LEI Nº 1.820, de 22/10/1971.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1820 | 22/10/1971 |
Revigora até 29 de outubro do corrente ano, os efeitos de lei no. 1.793, de l0/8/1971, que suspendeu a aplicação de multa, juros e correção monetária de débitos fiscais.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |