Procedimento Legislativo Nº 80/1971
Data: 18/10/1971
Processo: 80/1971
Protocolo: 00080/1971
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 064/1971 - Revigora até 29/10/1971, os efetivos da Lei nº 1798, de 10/08/1971, que suspendeu a aplicação de multa, juros e correção monetária de débitos fiscais. VETADO.