Procedimento Legislativo Nº 56/1971
Data: 10/08/1971
Processo: 56/1971
Protocolo: 00056/1971
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 044/1971 - Concede prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 1.808, de 23/09/1971.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1808 | 23/09/1971 | Concede prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |