Procedimento Legislativo Nº 54/1971
Data: 10/08/1971
Processo: 54/1971
Protocolo: 00054/1971
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 042/1971 - Suspende, pelo prazo de 60 dias, a aplicação de multas, juros e correção monetária de débitos fiscais de que trata a Lei nº 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário do Município. LEI Nº 1.798, de 10/08/1971.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1798 | 10/08/1971 | Suspende pelo prazo de 60 dias, a aplicação de multa, juros e correção monetária de débitos fiscais de que trata a lei no. 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário do Município. |