Procedimento Legislativo Nº 3/1971
Data: 05/02/1971
Processo: 3/1971
Protocolo: 00003/1971
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 002/1971 - Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 1759, de 19/11/1970, que concede prazo para a regularização de obras clandestinas e para o cadastramento de terrenos. LEI Nº 1.770, de 15/03/1971.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1770 | 15/03/1971 |
Dá nova redação ao artigo 4o., da lei no. 1759, de 19/11/1970, que concede prazo para a regularização de obras clandestinas e para o cadastramento de terrenos.
Autoria: HUGO FERNANDO SALINAS FORTES |