Procedimento Legislativo Nº 64/1970
Data: 02/10/1970
Processo: 64/1970
Protocolo: 00064/1970
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 046/1970 - Concede o prazo de 120 dias, para a regularização de obras clandestinas e para o cadastramento de terrenos. LEI Nº 1.759, de 19/11/1970.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1759 | 19/11/1970 | Concede o prazo de 120 dias, para a regularização de obras clandestinas e para o cadastramento de terrenos. |