Procedimento Legislativo Nº 29/1970
Data: 19/05/1970
Processo: 29/1970
Protocolo: 00029/1970
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 019/1970 - Concede prazo para a regularização de obras clandestinas e para o cadastramento de terrenos. LEI Nº 1.737, de 02/07/1970.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1737 | 02/07/1970 | Concede prazo para a regularização de obras clandestinas e para o cadastramento de terrenos. |