Procedimento Legislativo Nº 83/1969
Data: 24/12/1969
Processo: 83/1969
Protocolo: 00083/1969
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: OFÍCIO Nº 1599/69 - Encaminhando cópia da Moção nº 08/69, de autoria do vereador Ameletto Marino e outros pleiteando das autoridades estaduais competentes, a regulamentação do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27/8/1969 (Código Judiciario do Estado).
À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO