Procedimento Legislativo Nº 78/1969
Data: 23/12/1969
Processo: 78/1969
Protocolo: 00078/1969
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 53/69 - Revigora por 60 dias, a vigência do parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 1704, de 26/8/1969, que dispõe sobre construções em terrenos com qualquer área e dá outras providências.
LEI Nº 1726, de 20/1/1970
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1726 | 20/01/1970 | Revigora por 60 dias, a vigência do parágrafo único, do artigo 1o., da Lei no. 1704, de 26/8/69, que dispõe sobre construções em terrenos com qualquer área e dá outras providências. |