Procedimento Legislativo Nº 77/1969
Data: 02/12/1969
Processo: 77/1969
Protocolo: 00077/1969
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 51/69 - Revigora por mais 60 dias a vigência da Lei nº 1702, de 14/7/1969, que dispõe sobre a regularização de obras clandestinas e dá outras providências.
LEI Nº 1724, de 27/12/1969
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1724 | 27/12/1969 |
Revigora por mais 60 dias a vigência da Lei no. 1702, de 14/7/1969, que dispõe sobre a regularização de obras clandestinas e dá outras providências.
Autoria: OCTÁVIO BUGNI |