Procedimento Legislativo Nº 55/1969
Data: 05/08/1969
Processo: 55/1969
Protocolo: 00055/1969
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 39/69 - Dá nova redação ao artigo 230 e seu parágrafo único da Lei nº 1558, de 29/12/1966, (Código Tributário do Município de Araraquara), que versa sobre a tributação da taxa de consumo de água.
LEI Nº 1712, de 5/9/1969
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1712 | 05/09/1969 | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. |