Procedimento Legislativo Nº 48/1969
Data: 01/07/1969
Processo: 48/1969
Protocolo: 00048/1969
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETOS DE LEI Nºs 31 e 32/69
1- Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial no valor de NCR$436.000,00, para ocorrer ao pagamento de despesas com conservação de prédios escolares, e para a construção de prédios de novas unidades de ensino médio, de acordo com autorização de celebração de convênio com a Secretária de Educação e de aplicação de despesas constantes da lei nº 1669, de 02/12/1968.
2- Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial no valor de NCR$ 82.500,00, para ocorrer ao pagamento de despesas com a contribuição ao Fundo Estadual de Saneamento Básico, do Governo do Estado, de acordo coma autorização da lei nº 1669, de 2/12/1968.
LEIS NºS 1707 e 1708, de 2/9/1969
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1708 | 02/09/1969 |
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de NCr$ 82.500,00 para ocorrer ao pagamento de despesas com a contribuição ao Fundo Estadual de Saneamento Básico, do Governo do Estado.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |