Procedimento Legislativo Nº 41/1969
Data: 03/06/1969
Processo: 41/1969
Protocolo: 00041/1969
Situação: Concluído
Autoria: DR. LEONARDO CROCCI FILHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 26/69 - Dispõe sobre a regularização de obras clandestinas e dá outras providências.
LEI Nº 1702, de 14/7/1969
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1702 | 14/07/1969 | Dispõe sobre a regularização de obras clandestinas e dá outras providências. |