Procedimento Legislativo Nº 11/1969
Data: 20/02/1969
Processo: 11/1969
Protocolo: 00011/1969
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETOS DE LEI Nºs 6 e 7/69
1-Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Governo do Estado de São Paulo, para a construção, neste Município, de um prédio destinado ao funcionamento do Centro Educacional do Carmo.
2-Autoriza o Prefeito Municipal a alienar a Fazenda do Estado de São Paulo, mediante doação, uma área de terreno de 9.286,92m2, de propriedade do Município de Araraquara.
LEIS Nºs 1681 e 1682, de 4/3/1969.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1681 | 04/03/1969 | Dispõe sobre celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, para a construção, neste Município, de um prédio destinado ao funcionamento do Centro Educacional do Carmo, nesta cidade. | |
| Lei Ordinária Nº 1682 | 04/03/1969 | Autoriza o Prefeito Municipal, a alienar à Fazenda do Estado de São Paulo, por doação, uma área de terreno com 9.286,92 m2, de propriedade do Município de Araraquara. |