Procedimento Legislativo Nº 68/1968
Data: 24/07/1968
Processo: 68/1968
Protocolo: 00068/1968
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETOS DE LEI Nº 29 e 30/68 - 1º - Autoriza o Prefeito Municipal, a realizar operações de Crédito até a importância de NCR$800.000,00 - para obter o adiantamento de numerário que venha oferecer possibilidades de se efetuar o pagamento das obras municipais atualmente em execução.
2º - Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Obras Públicas, do Estado de São Paulo, visando a construção de Viaduto sobre a Estrada de Ferro Araraquara e Companhia Paulista de Estradas de Ferro e dá outras providências.
LEIS Nº 1651 e 1652, de 15/08/1968
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1651 | 15/08/1968 | Autoriza o Prefeito Municipal a realizar operações de crédito até a importância NCr$ 800.000,00 para obter, o adiantamento de numerário que venha oferecer possibilidades de se efetuar o pagamento das obras municipais atualmente em execução. | |
| Lei Ordinária Nº 1652 | 15/08/1968 | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo, visando a construção de viaduto sobre os trilhos da Estrada de Ferro Araraquara e Companhia Paulista de Estradas de Ferro e dá outras providênci |