Procedimento Legislativo Nº 60/1968
Data: 04/06/1968
Processo: 60/1968
Protocolo: 00060/1968
Situação: Concluído
Autoria: RUBENS BELLARDI FERREIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 27/68 - Dispõe sobre recuo do alinhamento de vias públicas nos lotes de esquina.
LEI Nº 1646, de 11/07/1968
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1646 | 11/07/1968 | Dispõe sobre recuo do alinhamento da via pública, sem prejuízo do preceituado no inciso 5, do item II, do artigo 15, da lei no. 1.632, de 22/4/1968. |