Procedimento Legislativo Nº 140/1967
Data: 12/12/1967
Processo: 140/1967
Protocolo: 00140/1967
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 084/67 - Suspende a aplicação da correção monetária e das multas superiores a 10%, nos débitos fiscais municipais, constantes da divida ativa do Município, até 31 de janeiro de 1968. LEI Nº 1.623, de 08/01/1968.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1623 | 08/01/1968 | Suspende a aplicação da correção monetária e das multas superiores a 10%, nos débitos fiscais municipais e dá outras providências. |