Procedimento Legislativo Nº 119/1967
Data: 14/11/1967
Processo: 119/1967
Protocolo: 00119/1967
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 067/1967 - Extende às entidades de caráter religioso, o disposto na lei nº 1592, de 06/09/1967, que permite construções no alinhamento da via pública, destinadas a entidades de caráter esportivo ou recreativo. LEI Nº 1.622, de 27/12/1967.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1622 | 27/12/1967 | Extende às entidades de caráter religiosos, o disposto na lei no. 1592, de 6/9/1967. |