Procedimento Legislativo Nº 96/1967
Data: 03/10/1967
Processo: 96/1967
Protocolo: 00096/1967
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 053/1967 - Dispõe sobre a contagem em dobro, de férias não gozadas até 31 de dezembro de 1966, para efeito de aposentadoria. LEI Nº 1.618, de 21/12/1967.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1618 | 21/12/1967 | Dispõe sobre a contagem em dobro, de ferias não gozadas. |