Procedimento Legislativo Nº 81/1967
Data: 23/08/1967
Processo: 81/1967
Protocolo: 00081/1967
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 040/1967 - Permite construções no alinhamento da via pública, destinadas a entidades de caráter esportivo ou recreativo. LEI Nº 1.592, de 06/09/1967.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1592 | 06/09/1967 | Permite construções no alinhamento da via pública, em todas as zonas previstas no Código de Obras do Município de Araraquara, destinada à entidades de caráter esportivo ou recreativo, desde que estejam devidamente registradas nos termos da legislação vige |