Procedimento Legislativo Nº 76/1967
Data: 10/08/1967
Processo: 76/1967
Protocolo: 00076/1967
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Assunto: OFICIO CIRCULAR Nº 553/1967 - Transcrevendo o requerimento nº 143/1967, sugerindo ao Exmo. Sr. Presidente da República, a revogação do Decreto Lei nº 167, de 14/02/1967, por contrariar os interesses da agricultura nacional, e, adotar para o Registro das Cédulas Pignoráticas Rurais o sistema previsto na Lei nº 3.253, de 27/08/1957, revogado.