Procedimento Legislativo Nº 3/1967
Data: 10/01/1967
Processo: 3/1967
Protocolo: 00003/1967
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 002/1967 - Suspende até o dia 31 de março do corrente ano, a aplicação das normas de correção monetária de tributos devidos ao Fisco Municipal, de que trata o § 2º, do artigo 27, da Lei nº 1.558, de 29/12/1966, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara. LEI Nº 1.563, de 15/02/1967.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1563 | 15/02/1967 | Suspende até o dia 30 de abril do corrente ano, a aplicação do disposto nos parágrafos 1o. e 2o., do artigo 27, da lei no. 1558, de 29/12/1966, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara. |