Procedimento Legislativo Nº 118/1966
Data: 01/12/1966
Processo: 118/1966
Protocolo: 00118/1966
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 81/66 - Substitui o adicional previsto no artigo 1º da Lei nº 1318, de 20/02/1964, por porcentagem sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias. LEI Nº 1559, de 31/12/1966
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1559 | 31/12/1966 | Substitui o adicional previsto no artigo 1o. da Lei no. 1318, de 20/2/1964, por porcentagem sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias. |