Procedimento Legislativo Nº 111/1966
Data: 22/11/1966
Processo: 111/1966
Protocolo: 00111/1966
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 75/66 - Isenta do pagamento do imposto "inter vivos", até 31 de dezembro de 1966, a primeira aquisição feita por entidades esportivas, de assistência, culturais, sociais e de classe, desde que estejam, comprovadamente, registradas nos termos da lei e em perfeito funcionamento. LEI Nº 1554, de 29/11/1966
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1554 | 29/11/1966 | Isenta do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, a primeira aquisição feita por entidades esportivas, de assistência, culturais, sociais e de classe, desde que estejam, comprovadamente, registradas nos termos da lei |