Procedimento Legislativo Nº 92/1966
Data: 13/09/1966
Processo: 92/1966
Protocolo: 00092/1966
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 60/66 - Dispõe sobre o recolhimento, por antecipação, do imposto "inter vivos", pelo compromissário comprador ou cessionário. LEI Nº 1541, de 13/10/1966
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1541 | 13/10/1966 |
Dispõe sobre o recolhimento, por antecipação, do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, pelo compromissário comprador ou cessionários.
Autoria: OCTÁVIO BUGNI |