Procedimento Legislativo Nº 89/1966
Data: 06/09/1966
Processo: 89/1966
Protocolo: 00089/1966
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 57/66 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a promover a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel doado ao Núcleo de Belas Artes de Araraquara, por falta de cumprimento ao disposto no artigo 3º, da Lei nº 1354, e doá-la ao Serviço de Obras Sociais de Araraquara (SOS), destinado à construção de sua sede social. LEI Nº 1543, de 17/10/1966
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1543 | 17/10/1966 | Dispõe sobre a reversão e doação de imóvel. |