Procedimento Legislativo Nº 82/1966
Data: 02/08/1966
Processo: 82/1966
Protocolo: 00082/1966
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 52/66 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a receber em doação, a área de 125.391,83m² de terrenos que constituem os leitos de vias públicas e áreas livres do loteamento "Jardim Santa Lúcia", de propriedade de Fancisco R. Almeida e Heráclito Barbosa. LEI Nº 1544,
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1544 | 28/10/1966 | Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a receber em doação, a área de 125.391,83 m2, de terrenos que constituem os leitos de vias públicas e áreas livres do loteamento "Jardim Santa Lúcia", de propriedade de Francisco R. Almeida e Heráclito Barbosa. |