Procedimento Legislativo Nº 78/1966
Data: 21/06/1966
Processo: 78/1966
Protocolo: 00078/1966
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 49/66 - Dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Televisão, criada pela Lei nº 1452, de 15/06/1965, juntamente com o recibo da taxa de consumo de água e dá outras providências. LEI Nº 1537, de 27/09/1966
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1537 | 27/09/1966 | Dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Televisão, a partir de 1967, juntamente com o recibo da taxa de consumo de água e cobrada mensalmente. |