Procedimento Legislativo Nº 67/1966
Data: 07/06/1966
Processo: 67/1966
Protocolo: 00067/1966
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 38/66 - Institui aposentadoria especial, com vencimentos e demais vantagens integrais, aos servidores municipais de qualquer categoria ou função, não contribuintes de instituições de previdência social. LEI Nº 1539, de 28/09/1966
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1539 | 28/09/1966 | Institue a aposentadoria especial, aos servidores municipais de qualquer categoria ou função, não contribuintes de instituições de previdência social. |