Procedimento Legislativo Nº 45/1966
Data: 12/04/1966
Processo: 45/1966
Protocolo: 00045/1966
Situação: Concluído
Autoria: JOÃO VERGARA GONZALEZ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 25/66 - Acrescenta parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 1323, de 05 de março de 1964, que autoriza a modificação das taxas e emolumentos e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO