Procedimento Legislativo Nº 32/1966
Data: 15/03/1966
Processo: 32/1966
Protocolo: 00032/1966
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 18/66 - Autoriza o Prefeito a reduzir para CR$15.000, aos contribuintes que pagarem até o dia 30 de abril de 1966, a taxa do primeiro lançamento a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1452, de 15 de junho de 1965, que cria o "Serviço Araraquarense de Televisão" e dá outras providências. LEI Nº 1511, de 28/03/1966
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1511 | 28/03/1966 |
Autoriza o Prefeito Municipal a reduzir para Cr$ 15.000, aos contribuintes que pagarem até 30/4/1966, a taxa do primeiro lançamento a que se refere o parágrafo único do artigo 2o. da lei 1452, que criou o "Serviço Araraquarense de Televisão".
Autoria: OCTÁVIO BUGNI |