Procedimento Legislativo Nº 6/1966
Data: 11/01/1966
Processo: 6/1966
Protocolo: 00006/1966
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 2/66 - Dispõe sobre o recolhimento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos", pelo compromissário comprador ou cessionários. LEI Nº 1506, de 23/02/1966
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1506 | 23/02/1966 |
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, pelo compromissário comprador ou cessionários.
Autoria: OCTÁVIO BUGNI |