Procedimento Legislativo Nº 157/1965
Data: 17/11/1965
Processo: 157/1965
Protocolo: 00157/1965
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 102/1965 - Atribui regime jurídico de Autarquia à Faculdade Municipal de Direito de Araraquara, criada pela lei nº 1302, de 05/12/1963 e dá outras providências. LEI Nº 1.491, de 24/11/1965.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1491 | 24/11/1965 | Atribui regime jurídico de Autarquia à Fazenda Municipal de Direito de Araraquara, criada pela Lei no. 1302, de 05/12/1963 e dá outras providências. |