Procedimento Legislativo Nº 125/1965
Data: 21/09/1965
Processo: 125/1965
Protocolo: 00125/1965
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 084/1965 - Dispõe sobre o recolhimento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, pelo compromissário comprador ou cessionários. LEI Nº 1.480, de 11/10/1965.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1480 | 11/10/1965 |
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, pelo compromissário comprador ou cessionários.
Autoria: OCTÁVIO BUGNI |