Procedimento Legislativo Nº 59/1965
Data: 11/05/1965
Processo: 59/1965
Protocolo: 00059/1965
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 041/1965 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a promover a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel doado ao Centro Acadêmico Sampaio Vidal, da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, por falta de cumprimento ao disposto no artigo 3º, da Lei nº 422, de 27/10/1955, modificada pelas leis nºs 525, de 23/11/1956; 761, de 17/11/1959 e 1143, de 19/09/1962. LEI Nº 1.470, de 13/09/1965.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1470 | 13/09/1965 | Autoriza o Prefeito Municipal, a promover a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel a que se refere as leis nos. 422, de 27/10/1955 e 525, de 23/11/1956, doado ao Centro Acadêmico Sampaio Vidal, da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, po |